CLDF

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 30 de setembro de 2021

                                                                    Luciana Nunes Moreira

                                                           Técnico Legislativo- Matrícula: 11357

(Autoria: Do Senhor Deputado JOÃO CARDOSO - AVANTE)

Altera a denominação do cargo de Analista de Gestão Educacional, da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1º O cargo de Analista de Gestão Educacional, da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, originária da Lei nº 5.106/2013, passa a denominar-se Especialista de Gestão Educacional.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa fortalecer a Carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, adequando a nomenclatura do cargo de Analista à realidade de suas atribuições, passando a ser denominado Especialista de Gestão Educacional.

Primeiramente, cumpre pontuar que o projeto apresentado reveste-se de constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e juridicidade. Esclareça-se que não se verifica hipótese de iniciativa privativa neste caso, uma vez que não se modifica o regime jurídico do servidor, mas tão somente a nomenclatura do cargo. Assim, não há óbices para a iniciativa parlamentar neste particular.

Quanto ao mérito da proposição, a mudança na nomenclatura do cargo se presta a atender demanda dos servidores pela modernização e reconhecimento dos avanços da carreira, adequando o nome do cargo às exigências da função.

Por fim, é sempre relevante a valorização do serviço público, principalmente considerando a área da educação, que é a base de todas as demais. Desse modo, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das sessões, em

JOÃO CARDOSO

Deputado Distrital